Beto Pereira

A matéria foi discutida na MP do Gás, que já se transformou em lei. E o fracionamento... naquela medida que foi amplamente discutido no Congresso Nacional, votado nas duas casas ficou já prejudicada tendo em vista que as exigências para a comercialização ficaram esboçadas naquele projeto discutido recentemente nessa casa. Portanto, eu atendo o apelo de V. Exª e peço... para que na próxima sessão... votemos o projeto a rejeição do projeto, até porque eu já falei com o deputado Carlos Aratini, e ele entendeu... já que a matéria é vencida Pelo prazo. Mas entendo o apelo de V. Exª pelo governo e sobrestamos essa votação para a próxima semana. Ótimo, muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado.

Novamente o requerimento, eu estou à disposição do nobre deputado Elton Prato.

A presidente... Proposta visa autorizar nos termos dos artigos 176, parágrafo 1º e 231, parágrafo... Terceiro. da Constituição Federal, a implantação dos aproveitamentos hidroelétricos da Foz do Buriti e do Porto de Buriti, no Rio Buriti, no estado do Mato Grosso. Quanto à análise do mérito do projeto de decreto legislativo do âmbito dessa Comissão de Minas e Energia... Examinando sua necessidade, oportunidade, conveniência e relevância, entendemos que, sob os ângulos pertinentes à Comissão de Minas e Energia... A proposição atende todos esses requisitos. O Brasil tem em operação atualmente 1.200 pequenas centrais hidrelétricas, PCH, e centrais elétricas de capacidade reduzida, CGH, difundidas. em todo o território nacional. As PCHs são importantes contribuintes para a soberania e segurança energética nacional, gerando energia de forma independente. dos preços de commodities externas, sempre... crescente em forte volatilidade com os combustíveis fósseis, além de serem imunes às questões complexas geopolíticas. Segundo a agência... IEA, as hidrelétricas continuam a desempenhar importante papel em descarbonização e promover flexibilidade ao sistema energético. Adicionalmente, tais usinas são implementadas e operadas com equipamentos e serviços completamente brasileiros. Assim, no aspecto econômico, tais usinas representam geração de empregos, rendas, para as famílias e receita para as políticas públicas, além de fornecimento de energia essencial, que é energia elétrica. É... em si. Assim, as PCHs são relevantes, tanto sob a ótica da política energética, quanto do desenvolvimento econômico local. É importante analisar também os aspectos formais apontados no parecer... da Comissão de Desenvolvimento Regional e da Comissão... sob a ótica dessa comissão. Tanto... Quanto à disposição do parágrafo 3º do artigo 231 da Constituição Federal, é cristalino o entendimento da necessidade de três requisitos para o aproveitamento dos potenciais energéticos em terras indígenas. 1. A autorização do Congresso Nacional. 2. As oitivas das comunidades afetadas. 3. A participação... nos resultados da LAV para as comunidades afetadas. Não existe, no entanto, qualquer menção sobre a ordem de execução de tais requisitos, ou mesmo sobre a subordinação entre tais requisitos. De fato, a interpretação do parágrafo terceiro do artigo 231 da Constituição Federal é polêmica e divergente, pois há nesta casa e na literatura diversos entendimentos distintos, inclusive ao longo do tempo, aparecerem pela aprovação da Comissão de Minas e Energia. CCJ e outras, para outros provimentos hidrelétricos também ocupando terras indígenas. No caso do Entela, em que pese os pareceres aprovados, Alegaram diversas vezes que as oitivas das comunidades deveriam ser prévias à autorização do Congresso. A palavra prévia sequer aparece no dispositivo constitucional e nem qualquer outro termo que ajude a inferir esse sentido de antecedência. Entre os dois elementos, acreditamos que a autorização do Congresso Nacional não é hierarquicamente superior aos demais requisitos, para ser a baliza final do processo. De fato, acreditamos as posições... que as posições do Congresso Nacional e das comunidades indígenas são independentes e sem subordinação, cada um com suas próprias competências e responsabilidades, podendo seus atos e eventos ocorrerem em paralelo desde que observados antes da outorga efetiva do aproveitamento. Hidroelétrico A robustez desse entendimento é reforçada pelo histórico legislativo, ao contrário do alegado que... invariavelmente são rejeitados no âmbito da CCJ, que aludem aos pareceres citados como relevante exemplo já promulgado o Decreto Legislativo 788/2005, que autoriza a construção do complexo hidrelétrico de Belo Monte, na volta grande do Rio Xingu, no estado do Pará, Mesmo antes da necessidade das oitivas e das comunidades afetadas. A época... A sua tramitação, o projeto de decreto legislativo 1785-2005, recebeu o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela... constitucionalidade, juridicidade técnica e legislativa e foi aprovado tendo sido convertido no referido decreto. Quanto à alegada necessidade de lei ordinária que discipline o parágrafo 3º do artigo 231 da Constituição Federal, entendemos que a condição de elaboração da lei específica não é objeto de concesso, tampouco nos seus termos. Fato é que estamos a mais de 35 anos sem aprovação de tal lei. O entendimento que sem a lei ficaria impedida a autorização do Congresso Nacional não deve prosperar. O Congresso Nacional não tem o direito de se calar ou de se omitir diante de um direito constitucional. enquanto não é aprovada a lei geral. Quanto à alegada necessidade de provocação pelo Poder Executivo como condição para autorização do Congresso Nacional, não encontramos qualquer base constitucional obrigada. ou legal para tal condição. 16 do artigo 49 da Constituição Federal dispõe que é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar em terras indígenas a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa de lavra de riquezas minerais, não havendo qualquer previsão de iniciativa do Poder Executivo neste caso, bem como em diversas atuações do Congresso Nacional dispostas nos demais incisos do referido artigo. no presente caso dos aproveitamentos hidrelétricos Foz do Buriti e Porto Buriti temos uma empresa privada que segue toda a extensa regulamentação e todos os ritos formais instituídos pelo Poder Público e agora busca a devida autorização do Congresso Nacional. Destacamos que a autorização para a exploração do aproveitamento hidrelétrico, de fato, só se dá na emissão do respectivo ato de outorga pelo Ministério de Minas e Energia ou pela Agência Nacional de Energia. Não... sem antes cumprir os diversos requisitos, entre os quais esta autorização. Em resumo, acreditamos que a autorização pelo Congresso Nacional não deve ser prévia e nem deve ser condicionada. As oitivas. as comunidades indígenas afetadas. Ao mesmo tempo, a autorização do Congresso Nacional não exime o cumprimento das demais requisitos e não é isso que pretende o projeto de decreto legislativo. Além disso, o Congresso Nacional tem a prerrogativa de tratar... casos concretos, enquanto não for promulgada a lei específica. Bem como o Congresso Nacional, não depende de provocação. provocação do Presidente da República para o desempenho de sua competência exclusiva. Por fim, apresentamos melhorias na forma de substitutivo para conferir maior clareza as questões apresentadas nesse aparecer e retirar, Qualquer possibilidade de questionamentos da autorização que está sendo feita, bem como os requisitos que ainda são necessários a serem cumpridos. Antes exposto, considero meritória, necessária e oportuna a proposição hora examinada. Portanto, voto pela aprovação do projeto de decreto legislativo 211 de 2019 na forma do substitutivo apresentado. Obrigado.

Para debater o requerimento, concedo Em votação, requerimento. Aqueles que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. Aprovado. Obrigado.

parecer concedido. pelo novo deputado Augusto Coutinho. Encerrada a discussão. Em votação, aparecer. Aqueles que forem favoráveis... Permaneça como se encontra. Aprovado. Obrigado. O item de número 4... É o requerimento número 36 de 2006... do nobre presidente desta comissão, o senhor Joaquim Passarinho. que solicita informações ao senhor ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as recentes alterações no regime interno da Agência Nacional de Petróleo, gás natural e biocombustíveis ANP. especificamente quanto à suspensão de transmissões ao vivo e à centralização de competências administrativas. Concedo a palavra ao nobre deputado Joaquim Passarinho, autor do recadimento.

Uma nobre correção, o senhor quase nunca erra, mas errou, Mato Grosso do Sul. E realmente... pescadores... agricultura familiar... Todos eles... tem a necessidade de utilizar de recipientes para o abastecimento. É algo que nós precisamos, de alguma forma, normatizar, já que está havendo esse tipo de fiscalização. que inibe a utilização desses recipientes. Presidente, presidente.

Projeto de lei número... 3.513 de 2023. Vou direto ao voto. Para ser sucinto, nobre presidente, No mérito, cumpre reconhecer como meritórias as iniciativas que buscam ampliar a concorrência. aumentar a eficiência logística e reduzir os custos associados à distribuição do GLP, com reflexos positivos sobre o preço final pago pelos consumidores. Trata de insumo essencial para as famílias brasileiras, utilizado pela grande maioria dos domicílios do país, de modo que medidas voltadas à modicidade de preços possuem evidente relevância social, especialmente para a camada de menor renda. A redução de custos nesse mercado pode contribuir para ampliar o acesso ao gás de cozinha, aliviar o orçamento doméstico e gerar efeitos positivos sobre o bem-estar da população. Ocorre que a matéria foi recentemente apreciada pelo Congresso Nacional, que optou por discipliná-la de forma específica por meio da Lei 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, Auxílio Gás do Povo, resultante... da conversão da medida provisória 13.13.2025. O referido diploma introduziu no artigo 8... 8º D da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelecendo critérios objetivos para a comercialização do GLP envasado. Nos termos da nova disciplina legal, o GLP deve ser comercializado exclusivamente em recipientes transportáveis que ostentam marca comercial conforme a regulamentação da ANP, devendo ser entregue cheio e lacrado, com selo de inviabilidade e identificação clara de quantidade líquida do produto e da marca da pessoa jurídica autorizada para a atividade interna. de envase ou de distribuição. Observe-se, portanto, que o legislador optou recentemente por reforçar a rastreadibilidade do produto, a clara identificação do agente responsável pelo envase e os padrões de segurança aplicáveis à comercialização do GLP. Tal solução normativa difere daquela proposta do projeto em análise que autoriza... o envasilhamento de recipientes de terceiros e a recarga fracionada de botijões. o que poderia fragilizar os mecanismos... de identificação de responsabilidade e de controle de segurança estabelecidos pelo novo marco legal. Desta forma, considerando que a matéria já foi objeto de disciplina legislativa recente e que a solução adotada pelo Parlamento em 2026 segue diretriz distinta da proposta contida no presente projeto Voto pela rejeição do projeto 3.513 de 23. Obrigado. É o que tinha, senhor presidente.

Presidente, Neste caso, eu gostaria de, como relator... trazer novo voto para a próxima sessão, tendo em vista que fui procurado é por membros do setor e entendemos que a realidade de 2011, Não se traduz a realidade de dois mil e vinte e seis. Hoje existe no mercado uma abundância e uma oferta de energia diurna. E hoje o que nós temos que procurar... É maneiras de incentivar o uso de energia no período... de sol. no período de dia. E... A iniciativa do nobre deputado Wellington Prado... Tinha... toda a capacidade meritória no momento Mas o que nós precisamos agora é avançar... em legislação que... faça com que o consumidor possa, de alguma forma, ter algum tipo de incentivo para a utilização da energia durante o dia. Portanto, na próxima sessão me comprometo a trazer um voto. é levando em consideração todas as observações que me foram feitas. Muito obrigado, deputado.

Eu só gostaria de subscrever... os requerimentos 2, 3, Cinco e seis. Requerimentos 2 e 3. junto com o deputado Max Lemos. Requerimento 5, com o deputado Rodrigo de Castro... E o requerimento 6, Gabriel Mota.

Nobres pares, apresentei requerimento a essa comissão para que nós possamos realizar a audiência pública para discutir temas que estão ligados à formação das ligas e os contratos... dessas respectivas ligas com veículos de transmissão detentores destes direitos de imagem. É importante essa discussão, por quê? Aparentemente, nós não podemos, e por isso nós estamos propondo... a realização da audiência pública, existem, dentro dos contratos que foram firmados com as ligas brasileiras, algumas coisas que não aconteceram de forma nenhuma no mundo inteiro nessas negociações, nesses modelos de negociações. Então, é possível ter cláusulas leoninas dentro dessas negociações. E é importante essa comissão, junto com o CAD, junto com os clubes, junto com a confederação, discutir e termos aqui... todas as partes podendo sustentar aquilo que amanhã vai ser uma das maiores fontes arrecadadoras do nosso futebol no país. Portanto, essa é a motivação da proposição Hora em Tela. Obrigado.

Primeiro, parabenizá-lo pela ascensão à presidência dessa comissão, dizer que todos... Temos muita confiança na sua retidão, na sua competência, na sua forma cortês e na sua forma democrática de tratar a todos. E eu não tenho dúvida alguma. nós teremos um período onde essa comissão... terá protagonismo, terá grandes discussões, até porque nós sabemos dos potenciais que o Brasil tem tanto na energia quanto na mineração e sabemos o quanto ainda é necessário uma evolução legislativa para podermos usar, utilizar, de todo esse potencial que o país tem, em favor da população brasileira. Nós temos... e somos sabedores de tudo isso, mas muitas vezes não enxergamos isso na nossa vida, na nossa realidade. Tenho certeza... que pela sua experiência, pela sua competência, você saberá nos guiar nesse momento com muita responsabilidade para um caminho exitoso. Parabéns, conte conosco.

O Deputado agradeceu aos participantes e parlamentares pela audiência pública, ressaltando a importância do projeto para a qualidade dos combustíveis e o combate à evasão fiscal.

O Deputado defende o combate a fraudes e irregularidades no setor de combustíveis através da integração de dados e do fortalecimento da ANP e dos órgãos já existentes, em vez da criação de novas estruturas complexas.

O Deputado deu continuidade à sessão chamando o próximo orador, diretor do ICL, para sua fala.

O Deputado concedeu a palavra à representante do IBP.