COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Projeto de lei número... 3.513 de 2023. Vou direto ao voto. Para ser sucinto, nobre presidente, No mérito, cumpre reconhecer como meritórias as iniciativas que buscam ampliar a concorrência. aumentar a eficiência logística e reduzir os custos associados à distribuição do GLP, com reflexos positivos sobre o preço final pago pelos consumidores. Trata de insumo essencial para as famílias brasileiras, utilizado pela grande maioria dos domicílios do país, de modo que medidas voltadas à modicidade de preços possuem evidente relevância social, especialmente para a camada de menor renda. A redução de custos nesse mercado pode contribuir para ampliar o acesso ao gás de cozinha, aliviar o orçamento doméstico e gerar efeitos positivos sobre o bem-estar da população. Ocorre que a matéria foi recentemente apreciada pelo Congresso Nacional, que optou por discipliná-la de forma específica por meio da Lei 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, Auxílio Gás do Povo, resultante... da conversão da medida provisória 13.13.2025. O referido diploma introduziu no artigo 8... 8º D da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelecendo critérios objetivos para a comercialização do GLP envasado. Nos termos da nova disciplina legal, o GLP deve ser comercializado exclusivamente em recipientes transportáveis que ostentam marca comercial conforme a regulamentação da ANP, devendo ser entregue cheio e lacrado, com selo de inviabilidade e identificação clara de quantidade líquida do produto e da marca da pessoa jurídica autorizada para a atividade interna. de envase ou de distribuição. Observe-se, portanto, que o legislador optou recentemente por reforçar a rastreadibilidade do produto, a clara identificação do agente responsável pelo envase e os padrões de segurança aplicáveis à comercialização do GLP. Tal solução normativa difere daquela proposta do projeto em análise que autoriza... o envasilhamento de recipientes de terceiros e a recarga fracionada de botijões. o que poderia fragilizar os mecanismos... de identificação de responsabilidade e de controle de segurança estabelecidos pelo novo marco legal. Desta forma, considerando que a matéria já foi objeto de disciplina legislativa recente e que a solução adotada pelo Parlamento em 2026 segue diretriz distinta da proposta contida no presente projeto Voto pela rejeição do projeto 3.513 de 23. Obrigado. É o que tinha, senhor presidente.