Projeto de Lei

PL 4430/2024

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir o acesso de eleitores acompanhados de seus animais de estimação aos locais de votação nos dias de eleições.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 18 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gilson Daniel PODE

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)garantiaacessoeleitorlocalvotaçãoseção eleitoralacompanhamentoanimal domésticoDia das Eleições.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de mar, 17:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
26 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 703
Documento
21 de fev, 16:50MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de nov, 19:53MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4430/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir o acesso de eleitores acompanhados de seus animais de estimação aos locais de votação nos dias de eleições".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 14 de mar, 17:30 · Recebimento