Projeto de Lei
PL 4455/2016
Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis.
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Sobre o projeto
Exige a assinatura e o registro do Corretor de Imóveis no CRECI nos contratos e escritura pública de transações imobiliárias.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
18 de jun, 00:00CTRABTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 1809/2011, ao qual esta proposição está apensada.
27 de fev, 18:52MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-620/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/16 PÁG 284 COL 01.
Documento01 de mar, 16:30CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
29 de fev, 15:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1809/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento18 de fev, 15:42PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4455/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CTRAB
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1809/2011
- Último andamento
- 18 de jun, 00:00 · Notificações
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