Projeto de Lei
Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Palavras-chave
Documentos oficiais
28 de mar, 19:15MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-209/2023.
Documento02 de ago, 09:16PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1547/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4459, de 2020.".
Documento21 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 715.
Documento21 de dez, 10:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2873/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento13 de nov, 11:23PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2704/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa".
Documento03 de set, 15:12MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4459/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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