Projeto de Lei

PL 446/2020

Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", acrescentando dispositivo que prever apoio técnico da Justiça Eleitoral no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 03 de mar de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alexandre Frota

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Requerimentos 1 apresentado

Redistribuição
REQ 1958/2023
14 de jun de 2023 · Comissão de Saúde

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4619/2016
Último andamento: 20 de dez, 00:00 · Notificações

Tramitação 11 andamentos

20 de dez de 2023 · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.
19 de dez de 2023 · CCJC
Recebimento
23 de nov de 2023 · CPASF
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.
16 de nov de 2023 · CPASF
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.
26 de out de 2023 · CPASF
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.
14 de jun de 2023 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
29 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
13 de mar de 2020 · CSAUDE
Recebimento
13 de mar de 2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 103
12 de mar de 2020 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4619/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03 de mar de 2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 446/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências', acrescentando dispositivo que prever apoio técnico da Justiça Eleitoral no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares".