Projeto de Lei
PL 4464/2016
Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.
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Requerimentos 1 apresentado
Desarquivamento de Proposições
- 27 de mar de 2023 · REQ 915/2023 · Alberto Fraga (PL)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Alberto Fraga PL
- Relator
- Arolde de Oliveira PSD
- Apresentada em
- 18 de fev de 2016
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 21 andamentos
26 de abr de 2023 · MESA
Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".
27 de mar de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 915/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria".
06 de dez de 2019 · CCJC
Devolução à CCP
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24 de mai de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 25/05/18 PÁG 130 COL 01, Letra A.
23 de mai de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
23 de mai de 2018 · CCJC
Recebimento
23 de mai de 2018 · CCTI
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23 de mai de 2018 · CCTI
Adiamento de Discussão
Proferido o parecer.
16 de mai de 2018 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria.
25 de abr de 2018 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela rejeição.
25 de abr de 2018 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
07 de nov de 2017 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ)
07 de nov de 2017 · CCTI
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23 de mai de 2016 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11 de mai de 2016 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016)
10 de mai de 2016 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
29 de fev de 2016 · CCTI
Recebimento
29 de fev de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/16 PÁG 43 COL 01.
26 de fev de 2016 · MESA
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18 de fev de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4464/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral".
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