Projeto de Lei

PL 4472/2023

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei de Drogas, para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga, criminaliza a figura do aliciador de usuários e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 13 de set de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei Antidrogas (2006)aumento da penaPorte de droga para consumo própriousuário. _ Tipificação de condutaAliciamentodependente químicoTráfico de droga.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 11 de set, 15:06CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 22 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.

  4. 22 de set, 11:26CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  5. 21 de set, 11:48MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4941/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  6. 13 de set, 18:57MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4472/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei de Drogas, para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga, criminaliza a figura do aliciador de usuários e dá outras providências. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 4941/2009
Último andamento
11 de set, 15:06 · Notificações
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.