Projeto de Lei

PL 4483/2008

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 10 de dez de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Educação

Classificação da Câmara: Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLDBEstadosMunicípioscriaçãoconselhoescola públicaeducação básicaórgão colegiadomembrosdiretorcorpo docentecorpo discente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 63 andamentos

  1. 08 de ago, 19:42MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 639/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do PL 4483/2008 (Of 668/2023-SF)".

    Documento

  2. 02 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14644/2023. DOU 03/08/23 PÁG 01 COL 01.

  3. 13 de jul, 17:30MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 537/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 4483/2008 (Of 604/2023-SF)".

    Documento

  4. 05 de mai, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 72/2021/PS-GSE.

    Documento

  5. 05 de mai, 20:20MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

    Documento

  6. 15 de abr, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  7. 08 de abr, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE).

    Documento

  8. 05 de abr, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)

  9. 17 de fev, 11:59CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  10. 11 de fev, 11:09MESATransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  11. 11 de fev, 11:09MESATransformado em Norma Jurídica

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 37/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  12. 05 de fev, 19:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/02/2020 19:00:00. Não foram apresentados recursos.

  13. 13 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/12/2019).

  14. 13 de dez, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/12/19 PÁG 52, Letra B.

    Documento

  15. 12 de dez, 10:38CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  16. 10 de dez, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques.

    Documento

  17. 10 de dez, 09:30CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Adiamento de Discussão

    Dispensada a leitura do Parecer do Relator.

  18. 21 de nov, 09:30CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Adiamento de Discussão

    Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.

  19. 03 de out, 12:30CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação.

    Documento

  20. 03 de out, 12:30CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).

    Documento

  21. 30 de mai, 14:02CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  22. 21 de mai, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2019)

  23. 20 de mai, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)

  24. 20 de fev, 20:15MESATransformado em Norma Jurídica

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019.

    Documento

  25. 31 de jan, 23:59CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, deixou de ser membro da Comissão

  26. 31 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  27. 06 de fev, 10:18MESATransformado em Norma Jurídica

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2015.

    Documento

  28. 03 de fev, 17:52MESATransformado em Norma Jurídica

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  29. 31 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  30. 11 de dez, 10:58CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.

    Documento

  31. 11 de dez, 10:58CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

    Documento

  32. 15 de out, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

  33. 13 de mar, 10:58CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  34. 25 de set, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)

  35. 05 de mar, 17:33CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  36. 10 de out, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP)

  37. 06 de out, 10:38CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

    Documento

  38. 06 de out, 10:38CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP).

    Documento

  39. 17 de ago, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  40. 08 de ago, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)

  41. 04 de ago, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP)

  42. 24 de fev, 18:14MESATransformado em Norma Jurídica

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-521/2011.

    Documento

  43. 23 de fev, 18:05MESATransformado em Norma Jurídica

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 521/2011, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  44. 31 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  45. 16 de dez, 17:51CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  46. 16 de set, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  47. 03 de set, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 04 09 09 PAG 47384 COL 02, Letra A.

    Documento

  48. 03 de set, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009)

  49. 02 de set, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

  50. 01 de set, 16:53CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  51. 01 de set, 16:51CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  52. 26 de ago, 09:30CETransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  53. 19 de ago, 09:30CETransformado em Norma Jurídica

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator.

  54. 14 de jul, 17:12CETransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação, com emendas.

    Documento

  55. 14 de jul, 17:12CETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago

    Documento

  56. 13 de mai, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  57. 30 de abr, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2009)

  58. 29 de abr, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)

  59. 04 de fev, 09:29CETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CEC.

  60. 03 de fev, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1756 COL 01.

    Documento

  61. 18 de dez, 14:09MESATransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  62. 18 de dez, 14:09MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  63. 10 de dez, 17:22PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
08 de ago, 19:42 · Apresentação de Proposição
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