Projeto de Lei
PL 45/2023
Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Autoria
- Marangoni PODE
- Relator
- Pastor Eurico PSDB
- Apresentada em
- 02 de fev de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 10 andamentos
08 de jun · MESA
Apensação da proposição PL 1698/2026 à proposição PL 3323/2024.
06 de set de 2024 · MESA
Apensação
06 de set de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3323/2024.
→ Aguardando Parecer
13 de jun de 2023 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/05/2023 a 13/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
30 de mai de 2023 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2023)
29 de mai de 2023 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
29 de mar de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 457
→ Aguardando Parecer
29 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
28 de mar de 2023 · MESA
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 45/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo".
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