Projeto de Lei

PL 451/2024

Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito para pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 27 de fev de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)parcelamentocobrançaMultaInfração de trânsitoPessoa com deficiênciaResponsável legal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 39 andamentos

  1. 13 de fev, 11:20CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 06 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 07/02/2026, Letra C.

  3. 15 de jan, 16:04CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 17 de dez, 09:00CFTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 10 de dez, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento

  6. 01 de dez, 17:03CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela adequação financeira e orçamentária do PL 451/2024 e da Emenda Adotada pela CVT, com subemenda.

    Documento

  7. 01 de dez, 17:03CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).

    Documento

  8. 13 de nov, 16:04CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela adequação financeira e orçamentária do PL 451/2024, e da Emenda Adotada pela Comissão n.1 da Comissão de Viação e Transporte.

    Documento

  9. 13 de nov, 16:04CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).

    Documento

  10. 18 de set, 12:59CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

  11. 05 de set, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2025)

  12. 04 de set, 11:51CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).

  13. 04 de dez, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2024, Letra B.

  14. 29 de nov, 18:21CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  15. 27 de nov, 10:30CVTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  16. 27 de nov, 10:30CVTAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  17. 25 de nov, 13:28CVTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  18. 25 de nov, 13:28CVTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com emenda.

    Documento

  19. 25 de nov, 13:28CVTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).

    Documento

  20. 29 de out, 20:27CVTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.

  21. 26 de set, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)

  22. 25 de set, 12:26CVTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)

  23. 17 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD 18/06/2024 PÁG 141, Letra A.

    Documento

  24. 17 de jun, 14:38CVTAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CVT.

  25. 17 de jun, 08:59CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  26. 11 de jun, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  27. 11 de jun, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  28. 29 de mai, 16:48CPDAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação.

    Documento

  29. 29 de mai, 16:48CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

    Documento

  30. 14 de mai, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
13 de fev, 11:20 · Recebimento
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