Projeto de Lei
PL 4520/2019
Dispõe sobre a ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, no âmbito do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Eduardo Cury PSDB
- Apresentada em
- 15 de ago de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 10537/2018
- Temas
Classificação da Câmara: Direito e Justiça
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 5 andamentos
23 de mar de 2023 · CASP
Recebimento
28 de ago de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 212.
28 de ago de 2019 · CTRAB
Recebimento
27 de ago de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-10537/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15 de ago de 2019 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 4520/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Dispõe sobre a ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, no âmbito do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e dá outras providências. ".
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