Projeto de Lei

PL 4525/2023

Proíbe a veiculação de propaganda e anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo em equipamentos públicos e em eventos que tenham recebido verba pública, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 18 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Priscila Costa PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

Proibiçãoveiculaçãopropagandaanúncio publicitárioserviçosacompanhamentoprostituiçãoprofissional do sexomaterial eróticobens públicoseventorecebimentorecursos públicos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

04 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.
04 de out, 13:36CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03 de out, 15:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2976/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
18 de set, 15:33MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4525/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Priscila Costa (PL/CE), que "Proíbe a veiculação de propaganda e anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo em equipamentos públicos e em eventos que tenham recebido verba pública, e dá outras providências".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2976/2004
Último andamento: 04 de out, 00:00 · Publicação de Proposição