Projeto de Lei

PL 454/2025

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir sanções administrativas aplicáveis às infrações relativas à execução de contratos administrativos, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipos penais específicos relacionados à má execução de obras e empreendimentos contratados pela Administração Pública.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CFT Apresentada em 13 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pedro Aihara PP

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)Código Penal (1940)responsabilidadelicitanteinfração administrativaDesabamentodefeitoestruturaacidenteFalha na prestação de serviçosdano ambientaldesacordonorma técnicacomprometimentosegurançaObjeto da contrataçãoCrime em licitações e contratos administrativos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

18 de mar, 10:45CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
17 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 339
Documento
14 de mar, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
13 de fev, 15:08MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 454/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir sanções administrativas aplicáveis às infrações relativas à execução de contratos administrativos, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipos penais específicos relacionados à má execução de obras e empreendimentos contratados pela Administração Pública".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 18 de mar, 10:45 · Recebimento