Projeto de Lei

PL 4564/2021

Altera o art. 10º do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 20 de dez de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo PenalprazoencerramentoInquérito policialMinistério públicoacompanhamentodilengênciafiminquérito.

Documentos oficiais

15 de ago, 09:39MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3715/2023.
Documento
08 de fev, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2022 PAG 159
Documento
08 de fev, 14:06MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5776/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documento
20 de dez, 00:00MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4564/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera o art. 1º do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º". Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.
Documento

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