Projeto de Lei

PL 4564/2021

Altera o art. 10º do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 20 de dez de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

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Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

15 de ago de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3715/2023.
→ Tramitando em Conjunto
08 de fev de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2022 PAG 159
→ Aguardando Definição Encaminhamento
08 de fev de 2022 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5776/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
20 de dez de 2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4564/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera o art. 1º do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º". Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.