PL 4566/2021

08 de fev, 17:12PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 31/2923, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público ” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n°, 14.532 de 11 de janeiro de 202.".

11 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14532/2023. DOU 11/01/2023 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

22 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 645/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

22 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 644/2022/SGM-P.

22 de dez, 16:39MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.

07 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).

07 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PL 4.566-C/2021).

07 de dez, 00:00PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).

07 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

07 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.566-A, de 2021.

07 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).

07 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

Votação (Plenário)

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.566-A, de 2021, com parecer pela aprovação.

07 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

07 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

07 de dez, 13:55CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

07 de dez, 13:56PLENAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

07 de dez, 13:55CDHMIRTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação.

07 de dez, 13:56PLENAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

07 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.566-A, de 2021. (Nº Anterior: PL 1.749-A, de 2015).

07 de jun, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06 de jun, 17:13MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).

02 de jun, 09:00PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01 de jun, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31 de mai, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

25 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/2022 PAG 534, Letra B.

25 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

25 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o Ofício 432/22 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 4.566, de 2021 (PL nº 1.749. de 2015, nessa casa), que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo."

25 de mai, 13:27MESATransformado em Norma Jurídica

Notificações

A proposição PL 1749/2015 passou a tramitar como PL 4566/2021.

01 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

30 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.528/2021/SGM-P

30 de nov, 19:59MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

30 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).

30 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.749-A/2015).

30 de nov, 00:00PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).

30 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

30 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

30 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 358; não: 17; abstenção: 2; total: 377.

30 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR) e Dep. Paulão (PT-AL).

30 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

30 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

30 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

30 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

30 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

30 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

30 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação.

30 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

29 de nov, 20:22MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).

25 de nov, 00:00PLENAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)

25 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 2.381/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.381/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.749/2015 do Projeto de Lei n. 6.418/2005. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.749/2015 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Outrossim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.002/2015, n. 8.540/2017, n. 10.943/2018 e n. 3.178/2020 – todos com seus apensados –, do Projeto de Lei n. 1.749/2015, e se os apensem ao Projeto de Lei n. 6.418/2005. Por fim, altere-se o regime de tramitação do Projeto de Lei n. 6.418/2005 para prioridade. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.749/2015: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.418/2005: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (Art. 151, II, do RICD)].

12 de nov, 11:37MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2381/2021, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA), que "Requer a desapensação do PL 1749/15".

03 de dez, 10:24MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3178/2020.

19 de nov, 10:54MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-10943/2018.

25 de set, 11:47MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-8540/2017.

22 de mar, 09:00PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento do Sr. Celso Russomanno que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, que "Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal".

17 de nov, 18:14PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3566/2015, pelos Deputados Celso Russomanno, Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC, PSL, PTdoB e outros Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, que 'Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal'".

02 de jul, 11:54MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2002/2015.

12 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/15 PÁG 61 COL 01.

11 de jun, 10:02MESATransformado em Norma Jurídica

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-6418/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

28 de mai, 18:01PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1749/2015, pelos Deputados Tia Eron (PRB-BA) e Bebeto (PSB-BA), que: "Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo".