Projeto de Lei
PL 4597/2023
Dispõe sobre notificação, por parte da Justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos percentuais de mulheres e raças determinados por lei.
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Requerimentos 1 apresentado
Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
- 29 de set de 2023 · REQ 3346/2023 · Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 20 de set de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 7 andamentos
05 de out de 2023 · CCJC
Devolução à CCP
04 de out de 2023 · CCP
À CCJC, o Memo nº 164/23, solicitando a devolução deste - retirado pelo autor.
→ Aguardando Encaminhamento
03 de out de 2023 · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 4597/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3346/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
29 de set de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 3346/2023 (Requerimento), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4.597 de 2023".
→ Retirado pelo(a) Autor(a)
28 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
28 de set de 2023 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20 de set de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 4597/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre notificação, por parte da Justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos percentuais de mulheres e raças determinados por lei".
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