Compra de até seis armas por agentes de segurança pública
Altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aguardando parecer. Em 04/05/2026, encerrou-se o prazo para apresentação de emendas, sem que nenhuma fosse proposta.
Próximo passo
O deputado Marcos Pollon precisa apresentar seu parecer para que a comissão possa votar o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
17 de abr · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2026)
16 de abr · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
09 de jul de 2025 · CCJC
Recebimento
07 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2025 PAG 198, Letra A.