Projeto de Lei · PL 4618/2024

Compra de até seis armas por agentes de segurança pública

Altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aguardando parecer. Em 04/05/2026, encerrou-se o prazo para apresentação de emendas, sem que nenhuma fosse proposta.

Próximo passo

O deputado Marcos Pollon precisa apresentar seu parecer para que a comissão possa votar o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Sargento Fahur

Sargento FahurPLPresidiu a reunião

01 de jul de 2025 · Comissão de segurança pública aprova novas medidas de combate ao crime organizado

Anunciou a continuidade da discussão, encerrou o debate e submeteu o parecer à votação do plenário.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
30 de nov de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Tramitação 24 andamentos

  1. 04 de mai · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 17 de abr · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2026)

  3. 16 de abr · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).