PL 4620/2012

27 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado no DCD de 28/05/2024 PAG 261, Letra D.

27 de mai, 11:34CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

24 de mai, 12:43CCPAguardando Designação de Relator(a)

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

14 de mai, 13:00CPOVOSAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

14 de mai, 13:00CPOVOSAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Airton Faleiro (PT-PA).

14 de mai, 13:00CPOVOSAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora.

14 de mai, 11:11CPOVOSAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CDHMIR e do Substitutivo adotado pela CFT, na forma do substitutivo.

14 de mai, 11:11CPOVOSAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 3 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).

09 de mai, 15:51CPOVOSAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CDHMIR, e do Substitutivo adotado pela CFT, na forma do Substitutivo.

09 de mai, 15:51CPOVOSAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).

06 de mai, 00:00CPOVOSAguardando Encaminhamento

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA)

06 de mai, 12:10CPOVOSAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).

18 de out, 00:00CPOVOSAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA)

28 de ago, 12:42CPOVOSAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CPOVOS.

25 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Devolução à CCP

Devolução à COPER

22 de ago, 19:48MESAAguardando Designação de Relator(a)

Despacho

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.620/2012, para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz o parecer aprovado.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.620/2012: CPOVOS, CDHMIR, CAPADR, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

22 de mar, 16:34MESAAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 849/2023, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requerimento de Urgência ao PL 4620/2012".

27 de abr, 09:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

02 de out, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Notificações

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

01 de out, 14:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Adiamento de Discussão

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.

25 de set, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Prejudicado Requerimento Procedimental

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga.

25 de set, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Notificações

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

11 de set, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Adiamento de Discussão

Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.

04 de set, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Adiamento de Discussão

Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni.

28 de ago, 09:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Adiamento de Discussão

Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.

14 de ago, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Notificações

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta.

14 de ago, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Notificações

Apresentado Requerimento de Retirado de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Alencar Santana Braga.

13 de ago, 14:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Notificações

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e José Guimarães.

13 de ago, 14:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Notificações

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

11 de jul, 13:48CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

11 de jul, 13:48CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).

20 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)

20 de fev, 19:59MESAAguardando Designação de Relator(a)

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.

19 de fev, 20:15MESAAguardando Designação de Relator(a)

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.

06 de fev, 11:21PLENAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

05 de fev, 09:21PLENAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 82/2019, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

31 de jan, 23:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico Alencar, deixou de ser membro da Comissão

31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

25 de abr, 17:09CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

25 de abr, 17:09CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

01 de fev, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)

30 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 31/03/17 PÁG 224 COL 01, Letra C.

30 de mar, 14:39CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

29 de mar, 10:30CFTAguardando Designação de Relator(a)

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

30 de jun, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

Notificações

Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária.

28 de jun, 16:10CFTAguardando Designação de Relator(a)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.620/12 e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.620/12, com substitutivo.

28 de jun, 16:10CFTAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).

05 de ago, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)

03 de ago, 16:22CFTAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pela CFT.

24 de jul, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

Despacho

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.620/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

14 de jul, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebido o Ofício n. 301/2015, da CAPADR, comunicando que o PL n. 4.620/2012 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.

13 de jul, 00:00CCPAguardando Recebimento

Notificações

À SGM o Ofício 301/15 - CAPADR comunicando divergência de pareceres com relação a este.

27 de mai, 00:00CCPAguardando Recebimento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 28/05/15 PÁG 555 COL 01, Letra B.

21 de mai, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

Devolução à CCP

Devolução à CCP

21 de mai, 15:20CFTAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pela CFT.

21 de mai, 15:17CCPAguardando Recebimento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

13 de mai, 10:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07 de mai, 15:35CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela rejeição.

07 de mai, 15:35CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR).

19 de fev, 17:37MESAAguardando Designação de Relator(a)

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

12 de fev, 11:06MESAAguardando Designação de Relator(a)

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

10 de fev, 09:29MESAAguardando Designação de Relator(a)

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

04 de fev, 11:08PLENAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12 de nov, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30 de out, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2014)

29 de out, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR)

28 de ago, 00:00CCPAguardando Recebimento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 29/08/14, PÁG 319 COL 01, Letra A.

13 de ago, 17:03CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pela CAPADR.

13 de ago, 16:56CCPAguardando Recebimento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

06 de ago, 00:00CDHMIRAguardando Designação de Relator(a)

Aprovação

Aprovado o Parecer, pela aprovação, na forma do substitutivo.

04 de ago, 11:53CDHMIRAguardando Designação de Relator(a)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação com substitutivo.

04 de ago, 11:53CDHMIRAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

03 de jul, 00:00CDHMIRAguardando Designação de Relator(a)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

08 de abr, 12:11CDHMIRAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

30 de abr, 00:00CDHMIRAguardando Designação de Relator(a)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)

25 de abr, 16:07CDHMIRAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

04 de dez, 00:00CDHMIRAguardando Designação de Relator(a)

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21 de nov, 00:00CDHMIRAguardando Designação de Relator(a)

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2012)

19 de nov, 00:00CDHMIRAguardando Designação de Relator(a)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA)

19 de nov, 15:00CDHMIRAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pela CDHM.

16 de nov, 00:00CCPAguardando Recebimento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/12 PÁG 37392 COL 02.

12 de nov, 15:10MESAAguardando Designação de Relator(a)

Distribuição

Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

31 de out, 10:44PLENAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 4620/2012, pelos Deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e outros, que: "Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária".

22 de mar de 2023REQ 849/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

Odair Cunha (PT)·Marangoni (PODE)·Adolfo Viana (PSDB)·Jorge Solla (PT)·André Fufuca (PP)·André Figueiredo (PDT)·Guilherme Boulos (PSOL)·Felipe Carreras (PSB)·Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)·Elmar Nascimento (UNIÃO)·Fred Costa (PRD)

Requerimento de Urgência ao PL 4620/2012.