Projeto de Lei

PL 4620/2019

Dispõem sobre alteração da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, autorizando as entidades que prestam o serviço de retransmissão de televisão em municípios com mais de cem mil e menos de trezentos mil habitantes a realizar inserções locais de programação e publicidade, nos termos em que especifica.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
21 de ago de 2019
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1105/2015
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 6 andamentos

  1. 20 de fev · CCULT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 2041/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 24 de mar de 2025 · CCULT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 2041/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 06 de set de 2019 · CCULT

    Recebimento