PL 4627/2023

06 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/2023.

06 de out, 07:10MESADevolvida ao(à) Autor(a)

Distribuição

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

22 de set, 10:11MESADevolvida ao(à) Autor(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 4627/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estender o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS aos ocupantes de cargo em comissão".