Projeto de Lei · PL 4655/2024

Restrição para chefia na Anatel de quem atuou no setor privado

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedada a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANATEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANATEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda a escolha de um relator desde 25/08/2025. O texto foi aprovado anteriormente na Comissão de Comunicação em 20/08/2025.

Próximo passo

A comissão deve designar um deputado para analisar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSRelator do projeto

20 de ago de 2025 · Deputados aprovam novos marcos regulatórios para o setor de radiodifusão no país

O relator defende o projeto ao apresentar um substitutivo para ampliar seu alcance a todas as agências reguladoras federais.

Ver fala completa
Antonio Andrade

Antonio AndradePSDBPresidiu a reunião

20 de ago de 2025 · Deputados aprovam novos marcos regulatórios para o setor de radiodifusão no país

O presidente anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao deputado para a discussão

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Acompanhe PL 4655/2024 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
03 de dez de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Tramitação 17 andamentos

  1. 25 de ago de 2025 · CCJC

    Recebimento

  2. 22 de ago de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 23/08/2025, Letra A.

  3. 22 de ago de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)