Acrescenta os §§3º-A e 7º ao art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a vedação e a restrição que especifica à realização de apostas de loteria de aposta de quota fixa e sobre o direito do agente operador de loteria de apostas de quota fixa à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que tiver pago, a título de prêmio, a apostador que comprovadamente tiver participado de conluio intencional, ato ou omissão que tenha por objeto a alteração indevida de evento, resultado ou curso de partida esportiva, atentando contra sua imprevisibilidade.
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Onde está o projeto
O projeto tramita em conjunto com o PL 2842/2023 na Comissão do Esporte desde 15/10/2026. Ele segue um rito de apreciação conclusiva, o que significa que pode ser aprovado pelas comissões sem precisar ir ao Plenário da Câmara.
Próximo passo
O relator designado, deputado Luciano Vieira, deve apresentar o parecer sobre o projeto principal e seus apensados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.
03 de jun · CESPO
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar · CESPO
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.
01 de set de 2025 · CESPO
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.
01 de abr de 2025 · CESPO
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.
06 de mai de 2024 · CESPO
Notificações
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.
01 de dez de 2023 · CESPO
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.
30 de out de 2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3710/2023 (Requerimento), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer seja autorizada a coautoria do Projeto de Lei nº 4665/2023".
05 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2023.
05 de out de 2023 · CESPO
Recebimento
04 de out de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2842/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26 de set de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4665/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Acrescenta os §§3º-A e 7º ao art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a vedação e a restrição que especifica à realização de apostas de loteria de aposta de quota fixa e sobre o direito do agente operador de loteria de apostas de quota fixa à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que tiver pago, a título de prêmio, a apostador que comprovadamente tiver participado de conluio intencional, ato ou omissão que tenha por objeto a alteração indevida de evento, resultado ou curso de partida esportiva, atentando contra sua imprevisibilidade".