Projeto de Lei

PL 4673/2004

Reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 15 de dez de 20040 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

ReconhecimentoregulamentaçãoprofissãoIntérpreteTradutor(LIBRAS)linguagemsinalizaçãopessoa portadora de deficiênciasurdodeficiente auditivoexigênciahabilitação profissional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 53 andamentos

  1. 25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 13 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 332/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

  3. 01 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12319/2010. DOU 02/09/10 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 532/10-PE. DOU 02/09/10 PÁG 43 COL 01.

  4. 12 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 1.712/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD de 21/10/10 PÁG 40548 COL 01.

    Documento

  5. 13 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Desapensação

    Desapensação automática do PL -5.127/05- (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

  6. 18 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.445/09/PS-GSE.

  7. 10 de dez, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

  8. 08 de dez, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

    Documento

  9. 08 de dez, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

  10. 08 de dez, 16:31CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5127/2005 apensada.

  11. 08 de dez, 13:44MESATransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  12. 08 de dez, 13:44MESATransformado em Norma Jurídica

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 2415/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  13. 03 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  14. 18 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2009).

  15. 17 de nov, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/11/09, Letra B.DCD18/11/09 PAG 64761 COL 02.

    Documento

  16. 12 de nov, 14:50CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  17. 11 de nov, 10:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  18. 13 de ago, 09:38CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5.127/2005, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  19. 13 de ago, 09:38CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Campos

    Documento

  20. 18 de fev, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  21. 06 de fev, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2009)

  22. 05 de fev, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

  23. 03 de fev, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 04 02 09 PAG 2277 COL 01, Letra A.

    Documento

  24. 23 de dez, 14:57CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5127/2005 apensada.

  25. 23 de dez, 14:43CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  26. 23 de dez, 11:43CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 287/2008-CTASP.

  27. 17 de dez, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  28. 03 de dez, 10:20CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, e do PL 5127/2005, apensado, com substitutivo.

    Documento

  29. 03 de dez, 10:20CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Maria Helena

    Documento

  30. 02 de jun, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)

  31. 28 de mai, 10:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a pedido da Relatora, em vista a aprovação de verbete que dispõe sobre regulamentação de profissões.

  32. 21 de nov, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  33. 08 de nov, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2007)

  34. 06 de nov, 18:18CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste e do PL 5127/2005, apensado, com substitutivo.

    Documento

  35. 06 de nov, 18:18CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Maria Helena

    Documento

  36. 30 de mai, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  37. 18 de mai, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

  38. 17 de mai, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)

  39. 14 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2007.DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.

    Documento

  40. 06 de fev, 18:25MESATransformado em Norma Jurídica

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  41. 31 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 259 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

    Documento

  42. 12 de dez, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  43. 28 de nov, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2006)

  44. 27 de nov, 11:46CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5127/2005, apensado, com substitutivo.

    Documento

  45. 27 de nov, 11:46CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Leonardo Picciani

    Documento

  46. 15 de mar, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  47. 23 de fev, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)

  48. 22 de fev, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

  49. 12 de mai, 12:25MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5127/2005.

    Documento

  50. 27 de jan, 15:04CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  51. 30 de dez, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 58019 COL 02.

    Documento

  52. 23 de dez, 10:16MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

    Documento

  53. 15 de dez, 17:12PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
25 de jun, 00:00 · Notificações
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