Projeto de Lei
PL 4679/2019
Altera o art. 117 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando para um ano o tempo máximo para prestação de serviços comunitários.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 22 de ago de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 18 andamentos
09 de ago de 2023 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
07 de jul de 2023 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)
06 de jul de 2023 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
29 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
29 de mar de 2023 · CCP
À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
24 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão
21 de mar de 2022 · CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (UNIÃO-ES)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
17 de mar de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-492/2022.
→ Aguardando Parecer
11 de nov de 2019 · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação.
11 de nov de 2019 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
24 de out de 2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
10 de out de 2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2019)
09 de out de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
30 de ago de 2019 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
30 de ago de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/19 PÁG 58.
29 de ago de 2019 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22 de ago de 2019 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 4679/2019, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL/BA), que "Altera o art. 117 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando para um ano o tempo máximo para prestação de serviços comunitários".
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