Projeto de Lei · PL 4692/2026
Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 4388/2026, sendo que a apensação ocorreu em 12/11/2026. Ele deve ser votado apenas nas comissões da Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo Plenário.
Próximo passo
Aguardar a distribuição para as comissões e a escolha de um relator para analisar o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública
12 de nov · MESA
Apense-se à(ao) PL 4388/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4692/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana".
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