Projeto de Lei

PL 4388/2026

Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas Decisões Automatizadas de Alto Impacto e dá outras providências.

Ag. Análise de Inconstitucionalidade Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

Governança de inteligência artificialTransparência algorítmicaSetor públicoDecisão automatizada

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 19:57MESAAg. Análise de Inconstitucionalidade
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4388/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas Decisões Automatizadas de Alto Impacto e dá outras providências".
Documento

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Situação atual

Situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 19:57 · Apresentação de Proposição