Projeto de Lei · PL 4388/2026
Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas Decisões Automatizadas de Alto Impacto e dá outras providências.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 728/2026 desde 11/11/2026. A proposta segue as regras de tramitação do projeto principal, que é o que guia o andamento atual.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
1 projeto tramita junto com este
12 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 4692/2026
11 de nov · MESA
Apense-se à(ao) PL 728/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4388/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas Decisões Automatizadas de Alto Impacto e dá outras providências".
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