Projeto de Lei

PL 728/2026

Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em PL233823 Apresentada em 24 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014.

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à Informação (2011)Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)Marco Civil da Internet (2014)acesso públicocontratoSolução tecnológicaportabilidadeinteroperabilidadeserviços públicosavaliaçãoDireitos fundamentaisCriaçãopolíticaâmbito nacionalGovernança de tecnologia da informação e comunicaçãoTransparência algorítmicaEquidadeAdministração federalAdministração públicadecisão automatizadamodeloalgoritmotratamento de dadosdados pessoaismetadadosresponsabilizaçãodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

06 de abr, 14:34PL233823Tramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4358/2025.
06 de abr, 14:27PL233823Tramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) PL233823.
25 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
19 de mar, 11:59MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4358/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
24 de fev, 18:50MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 728/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências. ".
Documento
20 de mai, 16:32PL233823Tramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PL233823
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4358/2025
Último andamento: 06 de abr, 14:34 · Apensação