Projeto de Lei · PL 4358/2025

Regras para desenvolvimento e uso ético de Inteligência Artificial

Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil, e dá outras providências.

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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 2338/2023, desde 13/11/2026. Isso significa que ele foi anexado a outro projeto sobre o mesmo tema para que ambos sejam analisados juntos.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
02 de set de 2025
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2338/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Projetos relacionados

4 projetos tramitam junto com este

Tramitação 14 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4302/2026 à proposição PL 1523/2026.

  2. 12 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4692/2026 à proposição PL 4388/2026.

  3. 11 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4388/2026 à proposição PL 728/2026.