Projeto de Lei · PL 4358/2025
Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil, e dá outras providências.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 2338/2023, desde 13/11/2026. Isso significa que ele foi anexado a outro projeto sobre o mesmo tema para que ambos sejam analisados juntos.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação
4 projetos tramitam junto com este
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Regras de responsabilidade e transparência para sistemas de IA (PL 1523/2026)
Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de i...
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Regras para tecnologia, transparência de algoritmos e equidade digital (PL 728/2026)
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014.
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PL 904/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018..
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PL 704/2026
Estabelece as prioridades estruturantes para o desenvolvimento, a implementação e o uso da inteligência artificial no Brasil, define o combate à corrupção e a redução das desigualdades sociais como nú...
13 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 4302/2026 à proposição PL 1523/2026.
12 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 4692/2026 à proposição PL 4388/2026.
11 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 4388/2026 à proposição PL 728/2026.
27 de out · MESA
Apensação da proposição PL 3560/2026 à proposição PL 728/2026.
27 de out · MESA
Apensação da proposição PL 3382/2026 à proposição PL 904/2026.
02 de set · MESA
Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026.
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