Projeto de Lei

PL 904/2026

Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 03 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018..

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Comunicações Desenvolvimento Urbano Direitos Humanos e Cidadania Saúde Segurança Pública Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Defesa e Segurança, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

Regulamentaçãoresponsabilidadetransparênciafiscalizaçãoauditoriainteligência artificial generativaimpacto socialdiretrizes. _AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)(2018)Marco Civil da Internet (2014)Lei Geral do Processo Administrativo (1999)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

02 de set, 15:06MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1542/2026
Documento
19 de jun, 16:24PL233823Tramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela PL233823.
18 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.
17 de jun, 19:25MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 4358/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
20 de mai, 10:53PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2999/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei 6707/2025, 6706/2025, 7134/2025, 1523/2026, 1542/2026 e 904/2026 ao Projeto de Lei nº 2338/2023".
Documento
03 de mar, 18:26MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 904/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

20 de maiREQ 2999/2026Apensação
Capitão Alberto Neto (PL)
Requer o apensamento dos Projetos de Lei 6707/2025, 6706/2025, 7134/2025, 1523/2026, 1542/2026 e 904/2026 ao Projeto de Lei nº 2338/2023.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4358/2025
Último andamento: 02 de set, 15:06 · Notificação de Apensação