Projeto de Lei

PL 904/2026

Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 4358/2025. Desde 27/10/2026, outros projetos foram agrupados a ele pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para que sejam analisados simultaneamente.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
03 de mar
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4358/2025
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Defesa e Segurança, Ciência, Tecnologia e Inovação

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018..

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Tramitação 7 andamentos

  1. 27 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3382/2026

  2. 02 de set · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1542/2026

  3. 19 de jun · PL233823

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto