Projeto de Lei · PL 1523/2026

Regras de responsabilidade e transparência para sistemas de IA

Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de impacto de discriminação algorítmica; impõe requisitos de transparência de bases de dados e métricas por subgrupos, governança, diversidade técnica e de decisão, direito de revisão humana e mecanismos de contestação de decisões automatizadas; proíbe uso discriminatório de características protegidas salvo justificativa técnica e autorização regulatória; disciplina auditorias independentes periódicas, registro público de modelos de alto risco e sanções administrativas por descumprimento; e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema desde 13/11/2026. Ele foi apensado ao PL 4358/2025 para seguir o mesmo rito processual.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
30 de mar
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4358/2025
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

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Tramitação 6 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4302/2026

  2. 27 de mai · PL233823

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 26 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.

    → Aguardando Encaminhamento