Projeto de Lei · PL 4302/2026
Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 1523/2026 desde 13/11/2026, pois tratam de assuntos semelhantes. A proposta está em fase inicial após publicação em 16/11/2026.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
1 projeto tramita junto com este
16 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de nov · MESA
Apense-se à(ao) PL 1523/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
13 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 4701/2026
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4302/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM), que "Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências".
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