Projeto de Lei · PL 4302/2026

Regras para transparência e proteção de dados em sistemas automáticos

Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 1523/2026 desde 13/11/2026, pois tratam de assuntos semelhantes. A proposta está em fase inicial após publicação em 16/11/2026.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 1523/2026
Temas

Classificação da Câmara: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 4 andamentos

  1. 16 de nov · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  2. 13 de nov · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 1523/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

  3. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4701/2026