Projeto de Lei

PL 4302/2026

Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Ciência, Tecnologia e Inovação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)utilizaçãoInteligência artificialSistema de inteligência artificialDecisão automatizadaGovernança de inteligência artificialTransparência algorítmicaDiscriminaçãoAlgoritmoInovação tecnológicaEmpresa startupMicroempresa

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:23MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4302/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:23 · Apresentação de Proposição