Projeto de Lei · PL 4701/2026

Direito à revisão humana em decisões de sistemas automatizados

Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o projeto de lei número 4302 de 2026, conforme despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 13/11/2026.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4302/2026
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 4 andamentos

  1. 16 de nov · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  2. 13 de nov · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL 4302/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

  3. 26 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4734/2026