Projeto de Lei · PL 4701/2026
Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.
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O projeto tramita em conjunto com o projeto de lei número 4302 de 2026, conforme despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 13/11/2026.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação
1 projeto tramita junto com este
16 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de nov · MESA
Apense-se ao PL 4302/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
26 de out · MESA
Apense-se a este o PL 4734/2026
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4701/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados".
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