Projeto de Lei

PL 4734/2026

Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Em MESA Apresentada em 20 de jul0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Marreca Filho PRD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

GarantiaRevisão humanaAcessibilidadeLinguagem simplesIdosoPessoa com deficiênciaPessoa com transtorno do espectro autistaAdministração indiretaAdministração diretaCriançaAdolescenteVulnerabilidadeServiços públicosAdministração pública

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

20 de jul, 16:28MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4734/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 20 de jul, 16:28 · Apresentação de Proposição