Projeto de Lei · PL 4734/2026

Revisão humana e acessibilidade em decisões digitais para vulneráveis

Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade.

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Onde está o projeto

O projeto está sendo unido ao PL 4701/2026, conforme despacho de 26/10/2026. A partir de agora, o texto seguirá o ritmo e as decisões do projeto principal nas comissões da Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Apensação
Apresentada em
20 de jul
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4701/2026
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias

Tramitação 3 andamentos

  1. 16 de nov · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2026.

    → Aguardando Apensação

  2. 26 de out · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 4701/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    → Tramitando em Conjunto

  3. 20 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4734/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade".