Projeto de Lei · PL 4734/2026
Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade.
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O projeto está sendo unido ao PL 4701/2026, conforme despacho de 26/10/2026. A partir de agora, o texto seguirá o ritmo e as decisões do projeto principal nas comissões da Câmara dos Deputados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
16 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2026.
→ Aguardando Apensação
26 de out · MESA
Apense-se à(ao) PL 4701/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
→ Tramitando em Conjunto
20 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4734/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade".
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