Projeto de Lei
Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em inteligência artificial e automação decisória, e dá outras providências.
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O projeto está tramitando em conjunto com o Projeto de Lei 904/2026 desde 02/09/2026. Ele será analisado junto com os demais projetos apensados, seguindo para decisão no Plenário da Câmara dos Deputados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Justiça
Citado em 1 requerimento em comum
Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023)
Alteração: Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007; Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023.
Citado em 1 requerimento em comum
PL 6706/2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam...
Citado em 1 requerimento em comum
Responsabilidade civil por danos causados por inteligência artificial (PL 6707/2025)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados pelo comportamento autônomo de sistemas de Inteli...
Citado em 1 requerimento em comum
Princípio de não-discriminação algorítmica no uso da internet (PL 7134/2025)
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o princípio fundamental da Não-Discriminação Algorítmica na disciplina do uso da internet no Brasil.
Citado em 1 requerimento em comum
PL 904/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018..
Citado em 1 requerimento em comum
Regras de responsabilidade e transparência para sistemas de IA (PL 1523/2026)
Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de i...
03 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
02 de set · MESA
Apense-se à(ao) PL 904/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
20 de mai · PLEN
Apresentação do REQ n. 2999/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei 6707/2025, 6706/2025, 7134/2025, 1523/2026, 1542/2026 e 904/2026 ao Projeto de Lei nº 2338/2023".
31 de mar · MESA
Apresentação do PL n. 1542/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em inteligência artificial e automação decisória, e dá outras providências. ".
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