Projeto de Lei · PL 7134/2025

Princípio de não-discriminação algorítmica no uso da internet

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o princípio fundamental da Não-Discriminação Algorítmica na disciplina do uso da internet no Brasil.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados desde 20/05/2026. A proposta espera decisão sobre o pedido de tramitação em conjunto com outros textos de teor semelhante.

Próximo passo

O presidente da Câmara dos Deputados deve decidir se o projeto será apensado ao Projeto de Lei 2338/2023.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
22 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

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Tramitação 2 andamentos

  1. 20 de mai · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2999/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei 6707/2025, 6706/2025, 7134/2025, 1523/2026, 1542/2026 e 904/2026 ao Projeto de Lei nº 2338/2023".

  2. 22 de dez de 2025 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 7134/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o princípio fundamental da Não-Discriminação Algorítmica na disciplina do uso da internet no Brasil".