Projeto de Lei

PL 3560/2026

Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 728/2026. Em 27/10/2026, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou que este projeto seja analisado junto ao outro por tratarem do mesmo tema.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
08 de jul
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 728/2026
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 3 andamentos

  1. 28 de out · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  2. 27 de out · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL 728/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

  3. 08 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3560/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos".