Projeto de Lei · PL 728/2026
Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 4358/2025, o que significa que ambos são analisados de forma unificada por tratarem de temas parecidos. Essa situação foi definida em 19/03/2026 e o projeto segue sujeito à votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
Regras de transparência para algoritmos em serviços públicos (PL 4388/2026)
Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas Decisões Automatizadas de Alto Impacto e dá outras providências.
Tramita junto com este
PL 3560/2026
Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utiliza...
12 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 4692/2026 à proposição PL 4388/2026.
11 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 4388/2026
27 de out · MESA
Apense-se a este o PL 3560/2026
06 de abr · PL233823
Apensação
06 de abr · PL233823
Recebimento
25 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
19 de mar · MESA
Apense-se à(ao) PL 4358/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
24 de fev · MESA
Apresentação do PL n. 728/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências. ".
20 de mai de 2025 · PL233823
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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