Projeto de Lei

PL 4722/2026

Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências.

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho Em MESA Apresentada em 20 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carla Dickson PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça

Palavras-chave

criaçãoAção governamentalAtendimento humanizadoMulherViolência domésticaViolência de gêneroCapacitaçãoAgente públicoEscuta especializadacombateRevitimizaçãoAtendimento especializado

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

20 de jul, 12:53MESAAguardando Chancela e Publicação do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4722/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN), que "Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 20 de jul, 12:53 · Apresentação de Proposição