Restrição para ocupar cargos na diretoria da Agência Nacional do Petróleo
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Petróleo de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANP e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a definição de qual deputado será o relator desde 10/12/2025. O texto foi aprovado anteriormente na Comissão de Minas e Energia em 03/12/2025.
Próximo passo
A presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um relator para analisar a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.