Projeto de Lei · PL 4732/2024

Restrição para ocupar cargos na diretoria da Agência Nacional do Petróleo

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Petróleo de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANP e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a definição de qual deputado será o relator desde 10/12/2025. O texto foi aprovado anteriormente na Comissão de Minas e Energia em 03/12/2025.

Próximo passo

A presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um relator para analisar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Max Lemos

Max LemosUNIÃORelator do projeto

03 de dez de 2025 · Comissão de Minas e Energia vota projetos estratégicos sobre o setor elétrico

Relatou o projeto apresentando um substitutivo para ajustar os prazos de quarentena e vedação de acesso aos cargos previstos na proposta original.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
06 de dez de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Tramitação 18 andamentos

  1. 10 de dez de 2025 · CCJC

    Recebimento

  2. 09 de dez de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra A.

  3. 08 de dez de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)