Projeto de Lei

PL 4738/2023

Dispõe sobre a exigência de seguro-garantia nos contratos de obras públicas.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 27 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 14.133 de 2021.

Autoria

Celso Russomanno REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)aumentopercentualseguro-garantiacontrataçãoObra públicaServiços de engenhariaValor de grande vulto.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

10 de out, 08:45CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
09 de out, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
09 de out, 15:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1959/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
27 de set, 22:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4738/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a exigência de seguro-garantia nos contratos de obras públicas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1959/2019
Último andamento: 10 de out, 08:45 · Recebimento