Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
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Quem mais falou
Diego AndradePSDPresidiu a reunião
24 de set de 2025 · Deputados avançam em pauta sobre novos marcos regulatórios para o setor elétrico · 2 falas
O presidente anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator.
Ver fala completaAnunciou a inversão de pauta do projeto e obteve a aprovação do colegiado.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
03 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
29 de set de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 30/09/2025 PÁG 261, Letra A.
29 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
24 de set de 2025 · CME
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
24 de set de 2025 · CME
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
24 de set de 2025 · CME
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
24 de set de 2025 · CME
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
14 de ago de 2025 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/07/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24 de jul de 2025 · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/07/2025)
23 de jul de 2025 · CME
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação deste, com substitutivo.
23 de jul de 2025 · CME
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
23 de abr de 2025 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
23 de abr de 2025 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
10 de abr de 2025 · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025)
09 de abr de 2025 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL).
05 de mar de 2025 · CME
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
27 de fev de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 352.
21 de fev de 2025 · MESA
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06 de dez de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 4738/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, para vedada a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL".
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