Projeto de Lei

PL 4751/2009

Assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo Ministério da Defesa.

Aguardando Apreciação do Veto Em MESA Apresentada em 20 de fev de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

Garantiavalidadeterritório nacionalCarteira de IdentidadeexpediçãoMinistério da Defesa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 51 andamentos

  1. 04 de jul, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 16 de set, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Vetado Totalmente

    Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: MSC 382/11-PE. DOU de 19/09/11 PÁG 04 COL 01.

  3. 31 de ago, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 1.545/11(SF) comunicando remessa à sanção.DCD de 20/10/11 PÁG 57085 COL 01.

    Documento

  4. 09 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 920/10/PS-GSE.

  5. 07 de dez, 16:16CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).

    Documento

  6. 07 de dez, 14:30CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

  7. 02 de dez, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

  8. 01 de dez, 17:30CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  9. 01 de dez, 14:58MESAAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  10. 01 de dez, 14:58MESAAguardando Apreciação do Veto

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 1785/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  11. 30 de nov, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  12. 17 de nov, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010).

  13. 16 de nov, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/11/10, PÁG 43804 COL 02, Letra C.

    Documento

  14. 10 de nov, 17:42CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  15. 10 de nov, 10:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  16. 06 de out, 14:51CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento

  17. 06 de out, 14:51CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

    Documento

  18. 14 de jul, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  19. 01 de jul, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)

  20. 30 de jun, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

  21. 29 de jun, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 30/06/10, PÁG 30934 COL 01, Letra B.

    Documento

  22. 24 de jun, 17:16CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  23. 24 de jun, 17:12CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  24. 23 de jun, 14:00CSPCCOAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação

    Aprovado o parecer.

  25. 10 de jun, 16:00CSPCCOAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da CREDN, com cinco emendas.

    Documento

  26. 10 de jun, 16:00CSPCCOAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).

    Documento

  27. 07 de abr, 00:00CSPCCOAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  28. 18 de mar, 00:00CSPCCOAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010)

  29. 17 de mar, 00:00CSPCCOAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)

  30. 02 de fev, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 03/02/10, Letra A.

  31. 18 de dez, 14:37CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  32. 17 de dez, 15:47CSPCCOAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  33. 16 de dez, 10:00CREDNAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  34. 16 de dez, 10:00CREDNAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pela Dep. Íris de Araújo

    Documento

  35. 16 de dez, 10:00CREDNAguardando Apreciação do Veto

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. William Woo (PPS-SP).

  36. 16 de dez, 10:00CREDNAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  37. 16 de dez, 10:42CREDNAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora Substituta, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)

  38. 02 de dez, 10:00CREDNAguardando Apreciação do Veto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  39. 26 de nov, 00:00CREDNAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  40. 11 de nov, 00:00CREDNAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2009)

  41. 09 de nov, 17:47CREDNAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

    Documento

  42. 09 de nov, 17:47CREDNAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame

    Documento

  43. 01 de abr, 00:00CREDNAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  44. 20 de mar, 00:00CREDNAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009)

  45. 19 de mar, 00:00CREDNAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

  46. 04 de mar, 16:53CREDNAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento pela CREDN.

  47. 04 de mar, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/09 PÁG 6266 COL 01.

    Documento

  48. 02 de mar, 17:26MESAAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  49. 02 de mar, 17:26MESAAguardando Apreciação do Veto

    Distribuição

    Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  50. 20 de fev, 15:44PLENAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC 84/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que "Assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo Ministério da Defesa"."

    Documento

  51. 20 de fev, 15:20PLENAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL 4751/2009, do Poder Executivo, que "assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo Ministério da Defesa."

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação do Veto
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
04 de jul, 00:00 · Notificações
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