Projeto de Lei
PL 4754/2023
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre notificação, por parte da justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos percentuais de mulheres e raça determinados por lei.
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Sobre o projeto
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
09 de out, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
09 de out, 18:05CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de out, 15:25MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento29 de set, 12:45MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4754/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre notificação, por parte da justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos percentuais de mulheres e raça determinados por lei".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Recebimento
- Órgão
- CCP
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 09 de out, 00:00 · Publicação de Proposição
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