Projeto de Lei

PL 4763/2024

Dispõe sobre a possibilidade de fracionamento da dispensa prevista no artigo 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CTRAB Apresentada em 09 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Eleições (1997)autorizaçãofracionamentoausência temporáriaEmpregadoPrestação de serviçosJustiça eleitoralEleições.

Documentos oficiais

11 de mar, 15:59CTRABAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
28 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2025 PÁG 413.
Documento
21 de fev, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09 de dez, 15:55MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4763/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a possibilidade de fracionamento da dispensa prevista no artigo 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997".
Documento

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