Projeto de Lei

PL 4767/2024

Dispõe sobre a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiências, idosos, autistas e gestantes.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando parecer do relator desde 11/08/2026. A comissão encerrou o prazo para sugestões de mudanças ao texto sem que fossem apresentadas novas propostas.

Próximo passo

O deputado Nikolas Ferreira precisa apresentar o parecer, que é o voto sobre a constitucionalidade da proposta, para que a comissão possa votar.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Marcos Tavares

Marcos TavaresPDTRelator do projeto

13 de ago de 2025 · Comissão de transportes aprova projetos que ampliam a infraestrutura viária

O parlamentar relata o projeto defendendo sua aprovação, mas propõe a inclusão de emenda para aplicar também a suspensão do direito de dirigir ao infrator.

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Bruno Ganem

Bruno GanemPODEPresidiu a reunião

13 de ago de 2025 · Comissão de transportes aprova projetos que ampliam a infraestrutura viária

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir seu parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
09 de dez de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Tramitação 17 andamentos

  1. 11 de ago · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 02 de jul · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)

  3. 01 de jul · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).