Projeto de Lei

PL 4770/2026

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, a fim de proibir a propaganda de apostas de quota fixa (bets), no formato das proibições impostas às propagandas de cigarro.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 23 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Vermelho PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

alteraçãoLei Antifumo (1996)proibiçãoPropaganda comercialPublicidadeApostas de Quota FixaequiparaçãoTabacoProduto fumígenomedicamento

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

23 de jul, 13:39MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4770/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, a fim de proibir a propaganda de apostas de quota fixa (bets), no formato das proibições impostas às propagandas de cigarro".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 23 de jul, 13:39 · Apresentação de Proposição