Projeto de Lei

PL 4773/2024

Estabelece que as medidas cautelares decretadas por juízo incompetente podem ser ratificadas ou renovadas pelo juízo competente

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 09 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Medida cautelarincompetênciaJuízoratificaçãoTribunal competenteCompetência jurisdicionalSegurança jurídica.

Documentos oficiais

14 de mar, 17:34CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
28 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2025 PÁG 426.
Documento
21 de fev, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de dez, 16:54MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4773/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Estabelece que as medidas cautelares decretadas por juízo incompetente podem ser ratificadas ou renovadas pelo juízo competente".
Documento

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Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 14 de mar, 17:34 · Recebimento