Projeto de Lei

PL 4779/2026

Estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir o Programa Nacional "Prato Feito" no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 23 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Laura Carneiro PSD

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (2006)Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)Direito à alimentaçãoTrabalhador informalFamíliaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Cozinha Comunitária (programa)RefeiçãoEstabelecimento comercialCooperação federativaAgricultura familiarVulnerabilidade social

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

23 de jul, 17:14MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4779/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir o Programa Nacional 'Prato Feito' no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 23 de jul, 17:14 · Apresentação de Proposição