Projeto de Lei

PL 4792/2019

Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 03 de set de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Professor Israel Batista PSB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

RegulamentaçãoConvenção nº 151 sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública (1978)servidor públicoempregado públicoDireito à livre associação sindicalNegociação coletiva de trabalhoDireito de grevecriaçãoObservatório das relações de trabalho no serviço públicoatuaçãocomposição.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

19 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1950/2003, ao qual esta proposição está apensada.
11 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 450.
Documento
11 de set, 16:44CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
10 de set, 11:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4532/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
03 de set, 11:56MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4792/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4532/2012
Último andamento: 19 de dez, 00:00 · Notificações